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sábado, 30 de agosto de 2014

O CASAMENTO DA EXTREMA DIREITA REACIONÁRIA

FORAM ANOS DE DITADURA, TERROR E TORTURA E A HISTÓRIA SE REPETIU !




No Brasil, sempre se falou, teria uma  democracia frágil, claudicante, composta por velhos coronéis que se acostumaram a comprar votos ou levar o gato eleitor para a cabine de votação ,no chicote. Getúlio Vargas experimentou o populismo e a  ditadura. Os Anos de chumbo, nas mãos dos generais, levou para cova vários jovens de 17 anos que sonhavam  com democracia. 
Dilma Rousseff tem sido um tormento para a extrema direita; neo nazistas e os fascistas ocultos que rondam constantemente o poder. Muito embora seja uma mulher pragmática e de realizações, não tem o perfil de alinhavar-se para curvar-se aos propósitos da corrupção e isso, certamente incomoda bastante.
A compleição física de Marina me faz acreditar que a mesma não suportaria as pressões do cargo que advém com a posse e, no caso do Brasil ,nada, absolutamente nada me faz desacreditar em conspirações com mortes e assassinatos como nos anos da ditadura.
Aécio e Marina na verdade são o reflexo convexo da mesma imagem (tem jogo !) agradam a burguesada com facilidade  ; discurso cuja retórica afina em tom e prosa com o que a burguesada deseja avidamente ouvir, buscando acreditar que um país melhor se fará com a troca das peças, onde a história comprova que são pessoas que buscaram abrigar-se sempre da chuva ou do sol negociando em conchavos e em dólares ;onde hoje de divide a "velha forma de fazer política"  versus a  "nova forma de fazer política". Como se a política de fato se resume a tão simplesmente isso. O Brasil tem a 3a. maior população carcerária do mundo; com quase 700 mil presos; como se prisão resolvesse problema oriundo da pobreza, pobreza esta que está no berço da corrupção; enquanto isso quem tem dinheiro e os psicopatas estão soltos. ora, pois que se prenda os corruptos e tirem deles tudo que robou do povo..carrões, jatinhos, dinheiro e etc. Emissoras de televisão sonegaram mais de 600 milhões de reais e fica por isso mesmo. Vendo o caldo engrossas, essa extrema direita facista, que não gosta de ver negros na faculdade, pobres se formando em medicina; estão revoltados.

Marina e Aécio representam, ao meu ver as duas faces da mesma moeda, cujo casamento sem sombras de dúvidas será possível de acontecer. A verdade é que o presidencialismo brasileiro, deixa o presidente refém de um congresso corrupto, ajustado à mensalões e acostumados e negociações de cargos para aprovar projetos ou possibilitar a gestão do executivo. E temos exemplos de pessoas candidatas que atualmente cospem no prato que comeram, como se jamais soubessem de ABSOLUTAMENTE NADA e que deixaram o barco de última hora, porque chuparam o que podiam chupar até o último instante. São os "'estadistas" que dizem amar a Brasil; mas que não perdem a oportunidade de se darem bem e permanecerem na política enquanto puderem se dar bem.

Criaram, no atual presidencialismo o tal  "principio da governabilidade" onde para se governar trocam cargos e abrem mão de seus mandados legislativos para serem Ministros ou Presidentes de grandes estatais.

Não tenho dúvidas que nessa "guerra" democrática interesses escusos levarão diversos políticos de patidos diferentes a uma "coligação" supra partidária para tentarem derrotar um trabalho social que não agrada aos ricos e burgueses;mas que contudo foram os que mais  "mamaram" nas tetas do poder para sustentar o tal princípio da governabildade.

Neste diapasão, vejo claramente que Aécio e Marina aviarão um casamento, com o intuito de impactar a "governabilidade" de Dilma Rousseff ;pois adiante, com certeza,  LULA retornará mais uma vez como o "salvador da pátria" agradando a gregos e troianos; aliás essa é verdadeiramente uma das maiores capacidades do Senhor Doutor honoris Causa Lula; sagacidade para que adversários venham comer nas suas mãos... Talvez escolarizado pelo velho ACM.
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segunda-feira, 25 de agosto de 2014

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO TEM MAIS PODER QUE DESEMBARGADOR

COM DETERMINAÇÃO DE QUE VOLTASSE A TRABALHAR, ORDENADA PELO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DA ÉPOCA, PRESIDENTE DO SINPOJUD- SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO GANHA SEM TRABALHAR PARA O JUDICIÁRIO A QUASE 20 ANOS


Sindicalista em atividade desde 1991 é apontada como irregular na Justiça baiana

por Francis Juliano
Sindicalista em atividade desde 1991 é apontada como irregular na Justiça baiana
Maria José está desde 91 como integrante do Sinpojud Foto: Sinpojud | Reprodução
Uma das dez inconsistências apontadas na conclusão do último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) diz respeito à dispensa de servidor (e não servidores) para "exercício de mandato eletivo" além do permitido por lei. Segundo documento obtido pelo Bahia Notícias, o fato recai na oficial de Justiça e membro licenciada do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud), Maria José da Silva. Militante da entidade, Maria José está desde o longínquo 1991, ano de criação do Simpojud, no corpo da instituição, e desde janeiro de 2001 em cargo de diretora-presidente. A soma sem as interrupções de 1994, 1996, 1999 e 2000, em que não há registro de participação da servidora no corpo da entidade, chegam a 19 anos, o que extrapola em uma década o tempo destinado em lei, já que o mandato no Sinpojud tem duração de três anos, e duas reeleições (nove anos, ao todo) completariam o tempo determinado. De acordo com o artigo 40 do estatuto dos servidores do Estado (Lei 6.677/94), funcionários do Judiciário baiano só podem se afastar para atividades classistas em igual período do mandato, com possibilidade limite de duas reeleições. Ainda segundo o documento, após o corregedor do TJ-BA, Antonio Pessoa Cardoso, e o Conselho de Magistratura, ter negado de "forma unânime" o direito de licença à Maria José, e depois do trânsito em julgado (quando não cabe recurso), o corregedor-geral José Olegário Monção Caldas anulou a decisão e possibilitou à recondução de Maria José ao sindicato.
 

O diretor do Sinpojud, Jorge Cardoso Dias, admitiu que há excesso de servidores dispensados no sindicato e que o assunto será resolvido. Foto: Jamile Amine | BN

Procurada pelo Bahia Notícias, desde a sexta-feira (8), a então candidata a deputada estadual preferiu ser representada pelo diretor de mobilização do sindicato, Jorge Cardoso Dias. Na defesa, o dirigente disse que o erro é do estatuto que vai de encontro à Constituição. "Esse artigo fere, intervindo e impondo a quantidade de mandatos [...] O poder não tem autonomia mediante a Constituição Federal para intervir na organização de qualquer sindicato", argumentou em entrevista ao BN. De acordo com Cardoso, a entidade também tentará "suprimir" o artigo via "Assembleia Legislativa" ou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Sobre o excesso de servidores dispensados [no Simpojud há nove dos seis integrantes possíveis], outro item do relatório, o dirigente admitiu o problema e afirmou que a entidade resolverá o imbróglio, mas não informou quando. "Isso é verídico, é fato. Nós vamos cumprir da forma que está sendo cobrado. Não vamos reduzir a quantidade de diretores, mas vamos adequar”, justificou ao especular a possibilidade de colocar servidores aposentados na gestão. Questionado sobre se a condição de Maria José configuraria "sindicalismo profissional", o dirigente respondeu: "Se nós formos olhar por este ângulo, vários políticos são profissionais. Se a categoria vota nela, é porque acredita," declarou. Caso o Tribunal de Justiça-BA reconduza à servidora à Comarca de Ilhéus, onde é lotada, Cardoso diz que vai esperar para tomar as providências. "Vamos aguardar a decisão do TJ porque ninguém morre de véspera, não é?”, avaliou. Em última instância, o dirigente afirmou que a oficial de justiça e presidente do Simpojud “pode tentar a aposentadoria". Neste ano, ela concorre a uma vaga de deputada estadual pelo PCdoB. A presidência de Maria José no Simpojud vai até 2015, quando ela completará 24 anos de entidade.



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sexta-feira, 22 de agosto de 2014

PSDB: CHEGOU A HORA DA PORCA TORCER O RABO

O candidato José Serra foi intimado pela Polícia Federal para depor no escândalo dos cartéis do metrô paulista, onde o "trenzinho da alegrinha" fazia a festa financeira de muita gente de "bens"; com propinas de milhões derramadas nas empresas sangrando os cofres públicos.

José Serra é intimado pela Policia Federal para depor sobre cartel de trens do metrô paulista.


Candidato ao ×Senado pelo PSDB, o ex-governador de São Paulo José Serra foi intimado pela Polícia Federal a prestar depoimento sobre o contato mantido com empresas envolvidas com o cartel de trens do metrô paulista que ocorreu entre 1998 e 2008.

Segundo informações da ×Folha de S. Paulo, a PF quer saber se ×Serra atuou em favorecimento das multinacionais CAF e Alstom em uma concorrência com a Siemens, que também participava do esquema.

A suspeita surgiu após depoimentos e a verificação de emails de um executivo. Outras 44 pessoas serão ouvidas pela PF, para apuração de indícios de fraudes em certames realizados em sucessivos governos tucanos.

Três das sete concorrências investigadas ocorreram durante a gestão de ×Serra no governo estadual.

Além do ex-governador, serão ouvidos o ex-secretário dos Transportes Metropolitanos, José Luiz Portella, o atual presidente da ×Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Mário Bandeira, e o ex-presidente do Metrô, Sérgio Avelleda.

Fonte: BN.
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segunda-feira, 18 de agosto de 2014

DILMA ROUSSEF ENFRENTA BONNER NA REDE GLOBO E MOSTRA SEGURANÇA NA ENTREVISTA CONCEDIDA



PRATICAMENTE SABATINADA A PRESIDENTE DILMA ROUSSEF ENFRENTA O JORNALISTA DA GLOBO WILLIAN BONNER E SAGRA-SE VITORIOSA



Não existem dúvidas que mesmo colocada contra a parede, numa tentativa de encurralamento a Presidente Dilma, mostrou-se segura e falou sobre corrupção  e os mensaleiros que foram presos, afirmando que respeitava a decisão da Suprema Corte e reconheceu que a saúde tem muito a ser feita e que será enfrentado paulatinamente. Uma década de governo é irrisório para séculos de espoliação da saúde, com carências de médicos e uma política séria que atendesse equitativamente a demanda que sempre esteve aumentando, inclusive com falta de médicos formados no Brasil. A Presidente sem sombras de dúvidas foi destemida e não se acovardou com as perguntas praticamente inquisitorial feita "contra" a mesma.

vejam o trecho da entrevista da Globo:

video

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domingo, 17 de agosto de 2014

EDUARDO CAMPOS TEVE MORTE AVISADA POR VIDENTE AINDA EM 2005

VIDENTE TERIA PREVISTO A MORTE DO CANDIDATO EDUARDO CAMPOS E TERIA AFIRMADO TRATAR-SE DE UMA SABOTAGEM .

No ano de 2005, um vidente previu a data, local e a circunstância da morte do candidato a presidência Eduardo Campos. Jucelino Nóbrega da Luz enviou uma carta ao então governador de Pernambuco, relatando a premonição, e a registrou em cartório.

Na carta, o vidente afirma que Campos sofrerá um acidente aéreo no dia 13 de agosto de 2014, em Santos. Ele diz ainda que o ex-governador de Pernambuco seria o candidato a presidência em 2014 e o acidente seria motivado por uma sabotagem.

Jucelino, 51 anos, é conhecido em todo o mundo pelo alto grau de acerto de suas previsões.

Veja a transcrição da carta:

































Venho mui respeitosamente, pedir que me escute porque teremos um acidente da TAM em São Paulo JJ 3054 e esse é um sinal que sua vida estará em risco e uma sabotagem vai derrubar seu avião em Santos com avião labace 2012, em 13/08/2014. Deverá ter muito cuidado, pois será candidato a presidente em 2014. Seu avião será sabotado e poderá ter outro acidente da TAM EM 26/11/2014.
Espero estar errado.
Jucelino Nóbrega 15/06/2005.
O vidente ainda registrou outra carta, relatando que no dia 21 de novembro de 20014, um acidente com um avião acontecerá na Avenida Paulista, deixando muitos mortos. Leia a transcrição:
São Paulo 26 de Julho de 2005
Carta nº 001    26/07/2005 1ª via
Eis o que vi no ano de 2014, precisamente no dia 26 de novembro, um avião da (TAM), choca-se contra o edifício (....). cruzamento da avenida paulista com alameda Campinas. próximo ao Maksoud Plaza Hotel e poderá matar centenas de pessoas. 
Atenciosamente 
Prof. Jucelino Nóbrega da Luz
Assinam várias testemunhas.
A carta foi registrada em cartório em 02 de agosto de 2005.
 
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sábado, 16 de agosto de 2014

EDUARDO CAMPOS PODE TER MORRIDO EM VIRTUDE DE ACIDENTE COM AVIÃO NÃO TRIPULADO

Ao que tudo indica a Aeronáutica terá muito  o que explicar às autoridades e à sociedade brasileira, acaso se confirme as suspeitas de que o avião de Eduardo Campos teria se chocado com um "drone" (avião não tripulado)


Drone pode ter se chocado com avião que transportava Eduardo Campos, afirma jornal



Hipótese de que drone tenha se chocado com avião de Campos não está descartada. (Foto: Reprodução)O avião do candidato Eduardo Campos, que caiu na quarta-feira (14), em Santos, pode ter colidido com um drone, uma aeronave não tripulada utilizada pela aeronáutica. De acordo com o jornal Estado de São Paulo , o piloto da aeronave recebeu um alerta para uma área de veículos não tripulados (drones ou VANT), que estaria próximo à base aérea.

Ainda de acordo com o jornal, o local estabelecido para voo de drones está aproximadamente 19,5 km de distância da pista do aeroporto. A área de voo dos drones começou no 11 de agosto e se estenderá até 31 de agosto.

Segundo especialistas ouvidos pelo Estado de São Paulo, os drones deveriam voar em área restrita, mas não está descartada a hipótese de que um deles possa ter desviado da área estabelecida e se chocado com o avião de Campos, provocando o acidente.


Hipótese de que drone tenha se chocado com avião de Campos não está descartada.
No dia do acidente, as condições de visibilidade em Santos era reduzida porque chovia muito no momento. Chegou a ser cogitada a possibilidade de que o avião tivesse se chocado com um helicóptero, mas essa hipótese foi descartada devido ao fato de nenhuma peça de helicóptero ter sido encontrada.

As autoridades ainda fazem buscas pelo local em uma área de 130 metros na tentativa de encontrar peças que possam indicar como o avião caiu. Áudios da comunicação entre o piloto e a torre de controle revelaram que o piloto estava tranquilo e que aparentemente nenhum problema atingia a aeronave.

Com a morte do candidato, a vice Marina Silva pode assumir a candidatura, que já tem o apoio da família de Eduardo Campos.

Fonte: Ibahia
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sexta-feira, 15 de agosto de 2014

DILMA ROUSSEF ESTÁ DECIDIDA A COMBATER A CORRUPÇÃO NO BRASIL

A PRESIDENTE DILMA ROUSSEF TEM DEMONSTRADO SÉRIA DETERMINAÇÃO COM A IMAGEM DO GOVERNO ASSOCIADA A ONDAS DE CORRUPÇÃO POR PARTIDOS DE SUSTENTAÇÃO



Fontes do Planalto, asseguraram que a Presidente Dilma Roussef está determinada a combater a corrupção no seu governo, principalmente após a reeleição;a Presidente teria confidenciado a alguns assessores diretos que a diretriz do governo seria tomar as rédeas nas mãos para combater a corrupção, para  isso já estaria sendo estudado um plano nacional de combate a corrupção, não importando qual autoridade ou servidor estivesse envolvido. Um dos obstáculos enfrentados na exploração midiática da oposição direitista estaria sendo as diversas denuncias de corrupção que buscaram associar ao PT e que a própria Presidente faz questão de não misturar com o governo e gestão da mesma.
Altamente rigorosa a Presidente Dilma teria determinado que o Ministério da Justiça e o Departamento da Polícia Federal buscassem mecanismos de enfrentamento imediato para combater a corrupção, buscando ao máximo desassociar a imagem desgastada do processo do mensalão e que todos tem interesse em virar a página da história do país nesse sentido.
Em conversa com um dos assessores da Presidente, o mesmo afirmou que Dilma Roussef efetivamente não comunga de nenhuma postura que possa ser indicativo de corrupção; pois sabe ,como ela mesma já tinha afirmado, que a imagem do governo, associada a corrupção, desgasta a gestão da mesma. Por isso tanta determinação ética, moral e criteriosa para combater a corrupção no Brasil, principalmente no meio político;sem que se deixe de ter cuidado para não macular a imagem de pessoas inocentes para que não vire cena pirotécnica com escândalos políticos.
Neste ritmo a Presidente com certeza, dará um basta definitivo ainda que com muita dificuldade, num processo cultural enraizado por séculos na estrutura do país. O combate à corrupção significa uma economia de bilhões de dólares para a Nação e menos desemprego e pessoas passando fome.
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JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; MANIFESTA INDIGNAÇÃO COM INJUSTIÇA SOCIAL



Não quero sua piedade, quero seu remorso e seu vômito

Foto Raimundo Mascarenhas (Calila Notícias)


Não quero sua piedade, quero seu remorso e seu vômito
Gerivaldo Neiva *
Na manhã de ontem, 14/08, um jovem de 15 anos, M.S.S, foi morto com vários tiros na cabeça e sua mãe informou que tinha envolvimento com drogas. Disse, também, que residia há dois anos em outro estado e retornou quando soube que seu filho estaria envolvido com drogas, inclusive fazendo reunião familiar, na véspera, para saber se estava devendo aos traficantes.[1]
Em minutos, seu corpo estava sendo alvo de fotos em aparelhos celulares e, em segundos, circulava em redes sociais a imagem de um corpo negro, franzino, olhos abertos, a cabeça crivada de balas e uma poça de sangue misturada com terra.
- Era um “pombo sujo”. Envolvido com drogas. Não tinha futuro, coitado. Este é o mundo das drogas. Não tem caminho de volta. Tão jovem e já perdido na droga. É assim mesmo. Ainda vão morrer muitos. Maldita droga... - Repetiam-se os comentários.
Nada se comenta sobre sua vida, sua história, sua infância, seus pais e irmãos, sua tragédia pessoal e familiar. Nada sobre os açoites que a vida lhe deu. O sofrimento. As noites de solidão. Sua agonia. Sua dor e sua fuga. A busca de um refúgio para suportar as feridas abertas da vida. A saudade do colo e conselhos da mãe. Sua primeira droga. O primeiro cheiro de cola, a primeira dose de cachaça, a primeira cerveja, o primeiro baseado, a primeira pedra de crack. Nada disso importa. Agora, apenas um corpo, um “pombo sujo”...
Na tarde deste mesmo dia, assoberbado de processos para julgar, anunciam-me que M.P. quer falar comigo. Com urgência! O que será?
Conheço M.P, desde quando era adolescente. Hoje deve ter mais de 20 anos. Quando adolescente, tinha um sorriso largo e olhos brilhantes. Furtava casas e vivia sendo preso. Cumpriu diversas medidas. Sabia apenas “desenhar o nome”. Tinha, ainda tem, forte dificuldade de aprendizagem. Sem profissão, trabalhou descarregando cargas, servente de pedreiro, bicos os mais diversos. Para aplacar a dor de sua tragédia pessoal e familiar, usou álcool, tabaco, maconha e, quando chegou no crack, não parou mais. Tornou-se maior de idade, continuou furtando para satisfazer a dependência (gaba-se de nunca ter roubado com violência ou ameaça) e nem sabe quantas vezes já foi preso. Em uma dessas, recebeu a visita íntima da namorada e dessa visita nasceu a pequena V.
Hoje, M.P. não tem mais o sorriso largo e nem o brilho nos olhos. Em contrapartida, tem o lábio queimado do cachimbo e os dedos pretos e queimados. Sua vida não vale nada. Não tem formação escolar e nem profissional. É um delinquente comum. “Ladrãozinho safado”. Para coroar sua inutilidade social, é um ex-presidiário. Penso, quando lhe cobram que trabalhe e seja “honesto”, que deveria responder: Como, senhor, se não sei ler e nem escrever e o poder público se encarregou de me “analfabetizar”? Como, senhora, se não tenho profissão e sou um ex-presidiário?
Enquanto a foto de M.S.S. circulava por aparelhos celulares e fazia a festa no whatsapp, M.P. me confessou que tinha sofrido atentado e que seus antigos fornecedores de pedras de crack iriam lhe matar a qualquer momento. Seus olhos, pela primeira vez, eram de medo. Quanto deve? A voz saiu trêmula de uma cabeça baixa e cambaleante: “800 reais...”
O prefeito da cidade, Francisco de Assis, estava ao meu lado e lhe ofereceu um emprego, em obra de calçamento de ruas, para começar na manhã seguinte. Mesmo sem carteira de trabalho, dá-se um jeito. Sua companheira, também assustada, ficou encarregada de avisar aos fornecedores que agora M.P. vai trabalhar e honrar seu compromisso.
De retorno ao gabinete, enquanto a foto de M.S.S. continua ganhando o mundo, reconheço, sem pudor algum, que acabei de “enxugar” mais uma pedra de gelo e que a água continua a escorrer. Além de M.P. são dezenas de jovens, pobres e periféricos, sem escolaridade e sem profissão, dependentes de drogas para aliviar suas tragédias, que correm o risco de morte.
Recosto a cabeça na cadeira, o peito aperta, respiro fundo para conter o choro e a raiva de não entender por que as pessoas não veem M.P. e M.S.S. a partir de suas tragédias, mas como “pombos sujos” e justificar suas mortes por isso. Por que as pessoas usam a “droga” como causa das mortes e não entendem que elas são apenas a consequência da dor de cada um? Por que insistem nesta política insana de “guerra às drogas” e não veem que é exatamente a proibição e criminalização das drogas que estão matando os meninos? Por que não entendem que não haverá, jamais, um mundo sem drogas, mas que é absolutamente viável um mundo mais justo e solidário e que neste mundo não se mata por dívidas de drogas? Por que não veem, finalmente, que é a miséria, a pobreza, a enorme desigualdade social e a falta de oportunidades que criam os tais “pombos sujos” e que a droga apenas alivia sua dor quando o mundo lhe esqueceu?
Meus olhos marejados, confundindo imagens no teto, vê a imagem de M.S.S. morto. Seu rosto é inocente e sua boca, de forma sarcástica e vingativa, balbucia: não, não quero sua piedade ou compaixão. Não quero que lamentes por mim. Agora é tarde. Quero seu remorso por ter me abandonado, por não ter cuidado de mim, por não ter me educado, por não ter me oferecido oportunidades. Agora, quero sua agonia, sua náusea e seu vômito azedo e fedido sobre seu farto e gostoso almoço.
* Juiz de Direito (Ba), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD), membro da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Porta-Voz no Brasil do movimento Law Enforcement Against Prohibition (Leap-Brasil)
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JUSTIÇA FEDERAL DA BAHIA ENTRA EM GREVE



Trabalhadores do Judiciário Federal na Bahia entram em greve a partir de segunda

Bocâo News
Foto: divulgação/Sindjufe-BA

Os servidores do Judiciário Federal na Bahia aprovaram a entrada em greve por tempo indeterminado a partir do dia 18 de agosto, próxima segunda-feira. A decisão foi tomada em assembleia geral realizada na tarde desta terça-feira (12), no saguão da Justiça Federal, em Sussuarana. A votação ocorreu após a realização de informes e avaliações sobre a greve. As informações são do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da Bahia.
De uma maneira geral, as avaliações ocorreram no sentido de que a greve é necessária, entretanto havia divergências em relação ao momento de entrada na greve nacional. Ao final apenas a proposta de entrada a partir do dia 18 foi apresentada. Esta foi vencedora com a maioria dos votos.
 
O movimento paredista é nacional e um de seus principais objetivos é pressionar o Supremo Tribunal Federal para que negocie com o Governo a proposta de reajuste que reponha as perdas salariais, que hoje se encontram na casa dos 40%. Sem reajuste, nem mesmo reposição inflacionária, desde 2006, os servidores do Judiciário Federal estão mobilizados em defesa do Substitutivo ao Projeto de Lei 6613, enviado ao Congresso pelo STF.
 
Na Bahia, atos públicos estão sendo programados na Justiça Eleitoral, Trabalhista e Federal. Em Brasília, a paralisação começou no dia 6 de agosto com realização de uma passeata na Praça dos Três Poderes. Os demais Estados também estão em processo de avaliação e deflagração da greve.
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UNIVERSIDADE DO TRABALHADOR SERÁ CRIADA NO GOVERNO DILMA



Qualificação à distância via Universidade do Trabalhador

Postado por: Equipe do Blog
Em reunião do FAT, ministro pediu apoio à implementação do SUT e da Universidade do Trabalhador pelo MTEFoto: Renato Alves/MTE
 O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou nesta quarta-feira (13) de reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) que discutiu assuntos de interesse da pasta, como a criação do Sistema Único de Emprego (SUT) e a instituição da Universidade do Trabalhador. O ministro explicitou aos conselheiros a importância das medidas para a melhoria da qualificação do trabalhador e do atendimento prestado pelo MTE nas suas unidades.
 
“O SUT pretende unificar as várias ações relacionadas ao trabalho para a promoção do Trabalho Decente produtivo e adequadamente remunerado”, frisou Dias, ressaltando nesse processo o fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE) a partir da melhoria e padronização do atendimento ao trabalhador; das estruturas físicas e operacionais da rede, bem como a organização de um sistema de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho.
 
Na reunião de hoje o Codefat discutiu a criação do SUT e também modificou a resolução nº 679/2011, que estabeleceu diretrizes e critérios para transferências de recursos do FAT aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação – PNQ, autorizando o MTE a realizar, com recursos do FAT, aquisição, desenvolvimento e manutenção de softwares e hardwares para operacionalização da Universidade do Trabalhador por meio de plataforma virtual, ambiente necessário a realização de cursos à distância.
 
A Qualificação à Distância – QAD, denominada Universidade do Trabalhador, tem como prioridade os beneficiários do Programa do Seguro-Desemprego cadastrados nos posto de intermediação de mão-de-obra e contempla o desenvolvimento de cursos de qualificação profissional ou formação inicial e continuada utilizando-se de metodologia apropriada, por meio da internet, executada diretamente por órgão específico vinculado ao MTE, ou por meio de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
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terça-feira, 12 de agosto de 2014

MARIO NEGROMONTE NA BOCA DO INFERNO

OU O BRASIL ACABA COM A CORRUPÇÃO OU DEFINITIVAMENTE A CORRUPÇÃO ACABARÁ COM O BRASIL E COM OS BRASILEIROS.
5 MILHÕES DE POBRES REVOLTADOS FARÁ UM ESTRAGO MUITO GRANDE NUMA NOVA REVOLUÇÃO "CONTRA BURGUESA"


NÃO É À TOA QUE A PRESIDENTE DILMA ROUSSEF TERIA DITO AO MINISTRO CESAR BORGES "VOCÊS ESTÃO INVIABILIZANDO O MEU  GOVERNO" !


A ex-contadora do doleiro Alberto Youssef, Meire Poza, lançou à fogueira mais um baiano, além do deputado federal Luiz Argolo (SD). Trata-se do ex-ministro das Cidades e ex-deputado pelo PP, Mário Negromonte. Ele é atualmente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Segundo depoimento de Meire à Polícia Federal, um irmão de Negromonte trabalhava para o esquema “transportando as malas, levando e buscando dinheiro nas construtoras”. O próprio doleiro, segundo ela, se encarregava da distribuição de recursos aos beneficiários, que receberiam pagamentos em dinheiro vivo ou por meio de depósitos bancários feitos por ela.
A ex-contadora afirmou que o doleiro preso pela Operação Lava Jato era um financista clandestino, movimentava “malas de dinheiro” e beneficiaram políticos e pelo menos três partidos – PT, PMDB e PP –, segundo reportagem da revista “Veja” desta semana.
(Foto: Divulgação)
De acordo com o relato de Meire à revista, as malas de dinheiro saíram da sede de pelo menos três “grandes empreiteiras”, sendo embarcadas em aviões e entregues para políticos. Dois dos integrantes da relação de políticos ligados a Youssef, citada pela “Veja”, já respondem a processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados: André Vargas (ex-PT) e Luiz Argôlo (ex-PP).
Meire afirma ainda que o doleiro teria depositado R$ 50 mil na conta do senador Fernando Collor (PTB-AL) a pedido de Pedro Paulo Leoni Ramos, um ex-assessor do ex-presidente. Ela afirma também que o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) contou com a ajuda de Youssef para quitar dívidas de campanha.
As investigações indicam que o esquema de corrupção e lavagem de dinheiro do doleiro teria movimentado cerca de R$ 10 bilhões.
Fonte: Bocão News, com redação de Cecílio Almeida.
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sábado, 9 de agosto de 2014

Senador Walter Pinheiro articula aprovação de Crédito para o estado da Bahia de 350 milhões de doláres

Senado aprova créditos de US$ 350 milhões para Bahia


terça-feira , 05/08/2014

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, duas mensagens da presidente Dilma Rousseff que autorizam o Estado da Bahia a adquirir créditos externos de US$ 350 milhões para dois programas: US$ 150 milhões junto ao Banco Mundial para o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Bahia, e US$ 200 milhões, junto ao BID, para o ProSUS – projeto que tem como objetivo o fortalecimento dos SUS na Bahia, priorizando a Região Metropolitana de Salvador.

A aprovação ocorreu após articulação do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que conseguiu junto ao presidente e membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) as assinaturas para um requerimento de urgência, o que garantiu a celeridade na tramitação. “Vencemos os prazos regimentais e conseguimos celeridade. Publicadas hoje no Diário Oficial, as mensagens foram lidas no Plenário do Senado e passaram a constar da pauta da Ordem do Dia. Graças ao requerimento de urgência aprovado, o parecer da CAE foi dado em Plenário, seguido de aprovação dos dois créditos”, disse.

Com a aprovação, as operações de crédito se somaram a outras duas autorizadas no mês de julho pelo Senado, que resultaram na captação de US$ 400 milhões também para a Bahia.

Os recursos servirão para programas de fomento aos pequenos agricultores rurais da Bahia e de atenção à saúde na Região Metropolitana de Salvador, explica Pinheiro. “Um dos projetos tem como objetivo promover a inclusão produtiva em beneficio de mais de 200 mil pessoas. Os programas garantirão assistência aos pequenos agricultores rurais e acesso aos mercados. Vale lembrar que a agricultura familiar é um dos motores fundamentais que movem a economia rural na Bahia. O segundo crédito servirá para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, com ações voltadas para a capital e região metropolitana de Salvador”, comemorou.

Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável da Bahia

Mais de 56 mil famílias serão beneficiadas pelo crédito, aprovado em junho deste ano pela diretoria do Banco Mundial. O projeto tem como objetivo promover a inclusão produtiva, fornecendo assistência aos pequenos agricultores rurais na Bahia, visando aumentar a sua produtividade e o acesso aos mercados, ampliando a capacidade e novas oportunidades econômicas. Cerca de 20% dos habitantes rurais do Brasil reside na Bahia, onde a produtividade da agricultura familiar de pequena escala é baixa e carece de técnicas modernas para aumentar a sua produção. Além disso, as fortes secas recentes prejudicaram ainda mais os cultivos.

Pro-SUS

O projeto contará com US$ 200 mi do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), mais a contrapartida do governo estadual, totalizando de US$ 285 milhões. O valor é para ser investido nas redes de Atenção Básica, Psicossocial, Urgência e Emergência e na Rede de Atenção Materno-infantil, exclusivamente, na capital baiana e nos municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador (RMS).

http://www.walterpinheiro.com.br/noticias/senado-aprova-creditos-de-us-350-milhoes-para-bahia.html
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sexta-feira, 8 de agosto de 2014

SUGESTÃO DE ANTEPROJETO DE LEI COLOCA FACULDADE DE DIREITO COMO CO-RESPONSÁVEL PARA AQUISIÇÃO DE OAB

JORNALISTA APRESENTA SUGESTÃO PARA QUE EXAME DA OAB SEJA SERIADO JUNTO ÀS FACULDADES DE DIREITO.


Proposta encaminhada ao Congresso Nacional, como sugestão de ante projeto de lei, cria a possibilidade de que os cursos de Bacharelado em direito, sejam avaliados em conjunto com as faculdades e a OAB, através de exames seriados e sucessivos, a partir do 2o. ano de curso, com isto se o aluno for reprovado por 3 vezes consecutivas ou alternadas no final do curso de direito receberá o diploma e lhe será facultado fazer o exame da OAB separdamente; caso seja aprovado em todas as etapas da avaliação no decorrer do curso de direito, ao final da graduação o mesmo receberia o diploma e o registro na ordem. A reprovação de mais da metade da turma de uma faculdade implicaria em revisão da estrutura didático pedagógica do curso de direito com o acarretamento da suspensão temporária ou definitiva do curso de direito da faculdade avaliada. Terminando assim, com as fábricas de cursinhos preparatórios dos exames da OAB, quando na verdade essa é a obrigação da faculdade, ao aprovar e graduar um aluno de direito.
Dessa forma a responsabilidade pela formação de bons profissionais passaria também para as faculdades e não somente para os alunos que crédulos, concluem o curso sem saberem redigir ou ao menos fazer uma petição, em muitos casos; não sabendo aplicar o direito na sua forma teórico-prática.  

A iniciativa foi do jornalista Cecílio Almeida e encaminhada a pelo menos 6 deputados federais e à Presidência da República .

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PESQUISAS INDICAM QUE DILMA ROUSSEFF SERÁ REELEITA PRESIDENTE (A) DO BRASIL

A PESQUISA RECENTE DO IBOPE, DEMONSTRA QUE A PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF TEM O MAIOR ÍNDICE PERCENTUAL PARA REELEIÇÃO.


Com um programa de governo e um trabalho reconhecido pelo público, o povo brasileiro indica que irá às urnas para reeleger a Presidente Dilma Roussef que aparentemente está satisfeito com a gestão da Presidente. Em diversos eventos a Presidente tem dado indicativo que tratará imediatamente de controlar a inflação, combaterá com mais veemência a corrupção e buscará o crescimento social com reformas pedidas pela voz do povo nas ruas. Já o candidato Aécio Neves que aparentava seguir adiante na posição do segundo lugar, não teve modificação na opinião pública e elevou o candidato Eduardo Campos à uma pontuação na preferência do eleitorado.
A conspiração construida pela direita, infiltrada em vários campos do governo Dilma, parece que não consegue por si só, se sustentar; com isso gradativamente o eleitorado vem reconhecendo a seriedade da Presidente Dilma Roussef e o trabalho desenvolvido à frente da Gestão pública Nacional. O que a Presidente não faz, com certeza, não manda emissários; pois tem assumido os ônus e os bônus dos resultados de sua administração na Presidência da República.
 


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VEREADOR LUIZ AURELIANO: LIVRE , LEVE E SOLTO

ERRO DE DISTRIBUIÇÃO NO PROCESSO DE HOMICÍDIO POR ERRO MÉDICO, LEVA JUIZ  SINGULAR A DECIDIR PELA DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.


Com 50 testemunhas no feito, o processo se arrastará por mais de 10 anos, e possivelmente os réus ficarão impunes, com isso é provável que o vereador de Paulo Afonso-Bahia, acusado de homicídio jamais venha responder pelos seus atos praticados no hospital da Chesf Nair Alves de Souza. Ao dar nova conotação típica de homicídio doloso para homicídio culposo; o Douto Magistrado entendeu que seria um paradoxo processual alguns réus responderem por homícidio culposo e o vereador Luiz Aureliano responder sozinho por crime doloso. Contudo, aparenta-se que o processo deveria ser decidido não por um magistrado singular, e sim por um de competência do Tribunal do Júri  que verificando, no momento da pronuncia justificaria seus entendimentos e convicções; é o que comprova os julgamentos abaixo do STJ e STF.
Se condenado, por ser réu primário, o vereador Luiz Aureliano não pegará mais do que 6 anos, prescrevendo o processo em 12 anos, quando então todos os recursos até ao Supremo Tribunal Federal terão se esgotados. Um caso grave de repercussão nacional, é tecnicamente desqualificado; porque o magistrado reconheceu ter havido "equivoco" na distribuição para um juiz singular, atribuindo-lhe portanto a competência para julgar o feito. A pergunta seria no sentido de que a assistência de acusação ou o próprio MP recorrerá da decisão?



TJ-DF - CCP 5949620108070000 DF 0000594-96.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ERRO MÉDICO. TRIBUNAL DO JÚRI VERSUS JUÍZO CRIMINAL COMUM. DENÚNCIA ENDEREÇADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. MOMENTO INOPORTUNO. ART. 419 , CPP . CONFLITO NEGATIVO. CONHECIMENTO. 1. AO FATO DE A DENÚNCIA HAVER SIDO ENDEREÇADA AO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOMA-SE A CIRCUNSTÂNCIA DE TER CAPITULADO CRIME QUE NÃO ERA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, ISTO É, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CUJO PROCESSO E JULGAMENTO SÃO EXCLUSIVOS DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 2. ALÉM DO MAIS, NÃO SE ADMITE COARCTAR, DE MODO AÇODADO, O DIREITO DO PARQUET DE, PERANTE O JUÍZO TIDO POR COMPETENTE, PROVAR A ACUSAÇÃO FEITA AO DENUNCIADO. 3. PODERÁ, O JUÍZO SUSCITANTE, APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NA FASE DA PRONÚNCIA, PROVADA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU, PROMOVER A DESCLASSIFICAÇÃO E ENCAMINHAR O PROCESSO AO JUÍZO COMPETENTE, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 419, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POIS "... NÃO É LÍCITO AO JUIZ, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO FAZ APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, CONFERIR DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PODERÁ FAZÊ-LO ADEQUADAMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE PODERÁ HAVER A EMENDATIO LIBELLI OU A MUTATIO LIBELLI, SE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ASSIM O INDICAR" (PRECEDENTE STF, HC 87324/SP, MIN. CÁRMEN LÚCIA, DJE-018, PUBLIC 18-5-2007). 4. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUÍZO SUSCITANTE).

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STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713278 BA (STF)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR- ED , Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE n. 591.260-AgR- ED , Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE SEGMENTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À TESE DEFENSIVA. QUALIFICADORA DO INCISO IV , DO § 2º , DO ART. 121 , DO CP . PRESENTE, EM TESE, A QUALIFICADORA ARTICULADA, INCUMBE AOS JURADOS, COM EXCLUSIVIDADE, ANALISAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO SE PODE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EXPUNGIR A QUALIFICADORA NA DENÚNCIA, SONEGANDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO INTEGRAL DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.” 5 . Embargos de declaração DESPROVIDOS.


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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 294034 PR 2000/0135891-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Firme o entendimento desta Corte no sentido de prestigiar as qualificadoras dispostas na denúncia e albergadas no decreto de pronúncia, que não devem ser excluídas pelo Tribunal revisor, salvo em caráter raro e excepcional – quando manifestamente improcedentes. Havendo dúvida pelo juiz singular sobre a qualificadora ofertada na denúncia, cabe ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes contra a vida ( CF , art. 5º , XXXVIII ), verificar a sua incidência. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas


VEJA NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MAGISTRADO DE PAULO AFONSO,NA BAHIA:


Decisão: REPUBLICADO. Vistos e Examinados. O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu representante neste juízo, ajuizou a presente Ação Penal Pública Incondicionada, apresentando Denúncia contra: 1- Luiz Aureliano de Carvalho Filho, acusado de ter incorrido no delito previsto no art.121, caput, do Código Penal Brasileiro; 2- Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos, Geane Regina Fernandes Costa, Thaisy de Lima Freire, Paulo Henrique dos Santos, Isabella de Sá de Quental e Tereza Jussara de Andrade Moreira, estes acusados de estarem incursos nas penas do Art.121, §§3º e 4º do Código Penal Brasileiro. A Denúncia foi recebida às fls.427-428, no dia 23/02/2013. Às fls.431, a genitora da vítima apresentou habilitação como Assistente da Acusação. Às fls.434, o Ministério Público devolveu os autos com o que havia coletado no Procedimento de Investigação Criminal nº 705.0.866684/2011. Às fls.872, constata-se a citação de: - Geane Regina Fernandes Costa; - Tereza Jussara de Andrade Moreira; - Juscelino Domingos de Vasconcelos Lemos; - Paulo Henrique dos Santos; - Luiz Aureliano de Carvalho Filho. Não foram citadas, então, Isabela Sá de Quental e Thaisy de Lima Freire. Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos apresentou Resposta à Acusação às fls.876-877, aduzindo que provaria sua inocência durante a instrução processual, arrolando 05 testemunhas, duas delas, porém, sem qualificação e domicílio. Isabela Sá de Quental, conquanto não citada então, constituiu advogados nos autos, às fls. 880-881. Luiz Aureliano de Carvalho Filho apresentou Resposta à Acusação às fls.888-922, arrolando 08 testemunhas e pugnando pela: 1- rejeição da denúncia, por ser inepta, e, sucessivamente; 2- seu recebimento como homicídio culposo e, nesse caso, pela sua absolvição sumária; 3- por sua absolvição, no caso de ser instaurada a instrução criminal. Tereza Jussara de Andrade Moreira apresentou Resposta à Acusação às fls.925-947, pugnando pela: 1- sua absolvição sumária; 2- pela rejeição da denúncia, com anulação do despacho de recebimento da inicial acusatória; 3- produção de todos os meios de prova em direito admitidos, acaso instaurada a instrução criminal, especialmente a exumação cadavérica da vítima. Às fls.949, decisão habilitando a genitora da vítima, através do Dr. Adelmar Martorelli Cavalcanti, como Assistente de Acusação. Geane Regina Fernandes Costa apresentou Resposta à Acusação às fls.952-958, pugnando pela rejeição da inicial penal e, sucessivamente, pela Absolvição da mesma. Às fls.963-964, Geane Regina Fernandes Costa arrolou 05 testemunhas. Às fls.983-990, a acusada Thaisy de Lima Freire apresentou Resposta à Acusação, arrolando 09 testemunhas e pugnando: 1- pela rejeição da denúncia, por não atender os requisitos descritos no artigo 41 do CPP; 2- pela rejeição da denúncia, por falta de justa causa para deflagração da ação penal; 3- pela sua absolvição sumária, caso superadas as preliminares mencionadas acima; 4- pela sua absolvição ao final do processo, caso a instrução penal seja deflagrada. Certidão de fl.1067, comprovando a citação, via Carta Precatória, da acusada Thaisy de Lima Freire. Às fls. 1069-1071, pedido da assistente de acusação (genitora da vítima) pugnando pelo desmembramento do feito, tendo em vista a multiplicidade de réus e o fato de apenas contra um dos acusados existir a imputação de homicídio em sua modalidade dolosa. Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 1072-1074, pugnou pelo deferimento do pedido e, consequente, desmembramento do feito. Às fls.1094 consta o ato citatório de Isabella Sá de Quental, tendo esta arrolado 05 testemunhas e apresentado Resposta à Acusação às fls.1095-1143, oportunidade em que pugnou: 1- pela rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Aduziu-se, então, que esta acusada fez tudo que estava ao seu alcance para melhorar o estado de saúde da Sra. Roselma, não havendo nexo causal de sua conduta para com o óbito da mesma. Trouxe à baila, ainda, a teoria da imputação objetiva, aduzindo que esta acusada em particular não criou qualquer risco para a paciente que veio a óbito; 2- sucessivamente, por sua absolvição sumária, alegando que o ônus da prova cabe ao Ministério Público; 3- ainda sucessivamente, por sua absolvição ao final do processo por insuficiência probatória; 4- pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por prova testemunhal e pericial, com nomeação de assistente técnico nos termos do art.159 do CPP. Vieram-me, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório. Segue decisão. 1- Equívoco procedimental na Denúncia. O feito está aparentemente em ordem, posto que todos os acusados já foram citados e apresentaram Resposta à Acusação. Ocorre que procedimentalmente existe um pequeno equívoco técnico na confecção da exordial acusatória, já que o acusado Luiz Aureliano de Carvalho Filho foi denunciado como possivelmente incurso nas penas do art.121, caput, do C.P.B, o que, na verdade, atrairia o procedimento processual previsto no artigo 406 e seguintes do CPP, que se insere no capítulo II (“Do procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri”) do Título I do Livro II do Código Processual Penal Brasileiro. Portanto, permissa vênia, se o Ministério Público entendeu que este acusado agiu dolosamente contra a vida, a Denúncia teria que ser distribuída para a Vara do Júri (e não para uma das varas crimes como foi feito), com pedido de procedência da exordial acusatória para a pronúncia e posterior submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Com efeito, a Denúncia está claramente enfocada no procedimento comum, quando, ao imputar a um dos denunciados a existência de crime doloso contra a vida, deveria vislumbrar a aplicação procedimental do artigo 406 e seguintes do C.P.P. Na verdade, a Denúncia descreve uma cadeia de possíveis erros médicos que teriam culminado no óbito da Sra. Roselma Ramos Gomes da Silva, em evidente conexão, nos termos dos incisos I e III do artigo 76 do CPP. Assim sendo, como a inicial acusatória denuncia sete pessoas, dela se extrai a opinião delitiva ministerial de que haveria na espécie conexão tanto subjetiva quanto instrumental, isto para que todos pudessem responder a um só processo. Deste modo, sendo evidente a conexão e estando os acusados submetidos a ritos diversos, por conta da capitulação jurídica descrita na vestibular, seria aplicável na espécie o inciso I do artigo 78 do CPP, segundo o qual “no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri”. Quer-se com isso dizer que se o Ministério Público entendeu que houve conexão (tanto que apresentou acusação contra os sete em uma mesma Denúncia) e que um dos acusados cometeu crime doloso contra a vida, seria de rigor que todos os acusados se submetessem ao procedimento relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (que pode julgar crimes culposos deste que conexos a algum delito doloso contra a vida). 2- Inadequação do desmembramento. A eminente representante ministerial, em sua petição de fls.1072-1074, percebeu o equívoco procedimental em que incorreu a exordial acusatória(fls.02-13) e defendeu o desmembramento do feito em relação ao acusado Luiz Aureliano, pelo fato deste ter sido denunciado por homicídio doloso, “sendo este de procedimento diversos dos demais”. Contudo, o desmembramento do feito não pode ser remédio para equívoco procedimental na peça vestibular, ainda que tal fato possa ser analisado pelo magistrado diante da enumeração casuística constante na fórmula “ou por outro motivo relevante” contida no artigo 80 do C.P.P. Porém, no presente caso, o desmembramento processual seria muito mais um obstáculo do que uma solução, sendo até o caso de se perquirir se não se trataria de continência, nos termos do artigo 77, I, do CPP. Com efeito, se a morte da vítima está sendo atribuído a todos os acusados em sequência, as possíveis culpabilidades e responsabilidades de cada um dos acusados estão umbilicalmente ligadas às dos outros, reciprocamente. Mesmo que tecnicamente fosse possível o desmembramento, não seria recomendável, existindo uma possibilidade teórica da instrução processual ocorrer por três vezes (duas vezes no rito biafásico do Tribunal do Júri e uma vez no rito ordinário a que estariam submetidos os demais acusados). Trata-se, ademais, de feito complexo, que redunda na possibilidade de oitiva de muitas pessoas (mais de cinquenta testemunhas foram arroladas) e na potencial necessidade de produção de prova pericial. Na verdade, pelo contexto processual, caso existisse mais de um processo visando à persecução penal dos supostos delitos objetos destes autos, seria recomendável, por motivo de economia processual e em homenagem ao princípio da ampla defesa, a reunião destes processos em um só e nunca, ao revés, o desmembramento do que já está reunido. Isto posto, indefiro o pedido de desmembramento do feito. 3- Da “emendatio libelli” neste momento processual. Possibilidade. Não restam dúvidas que o que ocorreu contra a Sra. Roselma foi uma tragédia, sendo bastante razoável entender que o Hospital Nair Alves, enquanto entidade, falhou em seu atendimento e assistência. Casos como este demonstram, aparentemente, o quanto os cidadãos de Paulo Afonso estão expostos por problemas de saúde que, a princípio, com atendimento adequado, não aparentariam apresentar maiores dificuldades. Esta minha exposição é apenas uma constatação genérica, enquanto cidadão, de que o atendimento prestado pelo HNAS a esta paciente em particular foi aparentemente inadequado, já que ela faleceu poucos dias depois de sua gestação por complicações do pós-parto, tendo tido alta médica neste intervalo, mesmo relatando insistentemente a sensação de dores e incômodos. No entanto, o fato do HNAS enquanto entidade ter aparentemente falhado, não implica na existência automática de responsabilidade penal dos denunciados, já que cabe ao Ministério Público comprovar o dolo ou culpa de cada um dos envolvidos clinicamente nesta morte. A Denúncia, em síntese apertada, narra que o acusado Luiz Aureliano, médico plantonista no momento em que a vítima chegou ao HNAS, teria negligenciado a situação de saúde da Sra. Roselma e de sua gravidez de risco, ordenando seu internamento na maternidade e não na sala de parto, limitando-se, ainda, a ministrar Buscopan composto como paliativo ao sofrimento da citada vítima, mesmo quando cientificado dos seus reclamos, queixosa de que estava sentindo fortes dores durante toda a noite. Narra a exordial acusatória que “o denunciado Luiz Aureliano agiu imbuído de dolo eventual, onde prevendo o resultado (pois havia diagnosticado fatores de risco à vítima), não se importou com o possível advento do resultado (que efetivamente ocorreu – morte da vítima por complicações no pós-parto)”. Porém, em seguida o Ministério Público narra condutas culposas de seis outros médicos que entraram em contato com a vítima em momento posterior ao deste acusado. Isto posto, ainda que teoricamente se aventasse conduta dolosa eventual em relação ao Sr. Luiz Aureliano de Carvalho Filho, teríamos na espécie 06 causas supervenientes relativamente independentes, cada uma delas consistindo na conduta culposa atribuída a cada um dos outros denunciados. A verdade é que, com todas as vênias possíveis, entra em contradição o Ministério Público ao sustentar esta tese de dolo eventual em relação a este acusado e, ao mesmo tempo, narrar que seis outros profissionais, posteriormente, contribuíram culposamente para o óbito da vítima. Com efeito, quando o Ministério Público denúncia seis outros profissionais da saúde, cada um com omissão ou ação penalmente relevante segundo a denúncia, implicitamente está dizendo que estes profissionais poderiam ter evitado a morte da mesma, de modo que a consumação delitiva fugiu do desdobramento causal que poderia ser imputado ao acusado do homicídio com dolo eventual. Assim, fugindo a consumação do óbito da vítima da responsabilidade exclusiva do Sr. Luiz Aureliano de Carvalho Filho, tanto que seis outras pessoas foram denunciadas por condutas posteriores, a configuração do dolo eventual de sua parte redundaria em inequívoco império da responsabilidade penal objetiva. Isto por que se para a morte contribuíram outros profissionais de saúde, a contrario sensu, está se dizendo que eles poderiam ter evitado o óbito da Sra Roselma, tratando-se então de condutas externas e alheias aos atos do Sr. Luiz Aureliano, não podendo este responder por dolo eventual em relação a um resultado que seis outras pessoas deram causa posteriormente segundo o Ministério Público. Digamos que um dos acusados não tivesse faltado com o dever de cuidado objetivo, como narra o órgão ministerial, e evitado o óbito da vítima, a conduta do primeiro acusado poderia ser considerada até mesmo como penalmente atípica, já que não existe tentativa em dolo eventual ou em homicídio culposo. Então, dentro da dogmática penal, enquanto saber tecnológico para impulsionar o mecanismo da decidibilidade, não vislumbro como, tecnicamente, se atribuir dolo eventual a um médico e, ao mesmo tempo, se atribuir condutas culposas a seis outros médicos que atuaram posteriormente àquele ao qual se atribuiu o dolo de matar. Ademais, apesar de entender que a Denúncia atende perfeitamente aos requisitos do artigo 41 do CPP, estando muito bem escrita, com as condutas delineadas de cada um dos denunciados, no que tange a esta circunstâncias de dolo eventual a descrição é falha, limitando-se a enumerar que: “o denunciado Luiz Aureliano agiu imbuído de dolo eventual, onde prevendo o resultado (pois havia diagnosticado fatores de risco à vítima), não se importou com o possível advento do resultado (que efetivamente ocorreu – morte da vítima por complicações no pós-parto)”. Esta descrição é bastante semelhante ao que consta nos trechos que atribuem condutas culposas a cada um dos demais denunciados, que, segundo a denúncia, teriam faltado ao dever de cuidado objetivo, sem dar a devida importância ao estado de saúde da paciente, que acabou vindo a óbito. Na verdade, a descrição do que a Denúncia chama de dolo eventual corresponde ao que doutrinariamente se denomina como “culpa consciente”, consistindo justamente no “não se importar” com o possível resultado, que era objetivamente previsível, diante da situação fática apresentada. Note-se, a propósito, que em matéria de dolo eventual, como se infere da leitura do inciso I do artigo 18 do Código Penal, o Brasil adotou a teoria da assunção e não a teoria da representação, sendo certo que a imputação ministerial claramente está assentada na teoria da representação, que não é a adotada em nosso ordenamento jurídico. Este julgado do STJ, tido como paradigmático no assunto, ao diferenciar a descrição da conduta dolosa da culposa no caso no erro médico, explicita bem o busilis da questão, deixando claro que o que o Ministério Público descreve na denúncia é uma possível conduta culposa e não dolosa: “A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar conduta típica. Se o dolo eventual não é extraído da mente do acusado, mas das circunstâncias do fato, conclui-se que a denúncia limitou-se a narrar o elemento cognitivo do dolo, o seu aspecto de conhecimento pressuposto ao querer (vontade). A análise cuidados da denúncia finaliza o posicionamento de que não há descrição do elemento volitivo consistente em ’assumir o risco do resultado’, em aceitar a qualquer custo, o resultado, o que é imprescindível para a configuração do dolo eventual. A comparação entre a narrativa ministerial e a classificação jurídica dela extraída revela a submissão do paciente a flagrante constrangimento ilegal decorrente da imputação de crime hediondo praticado com dolo eventual. Afastado elemento subjetivo do dolo, resta concluir que o paciente pode ter provocado o resultado culposamente. O tipo penal culposo, além de outros elementos, pressupõe a violação de um dever objetivo de cuidado e que o agente tenha a previsibilidade objetiva do resultado, a possibilidade de conhecimento do resultado, o conhecimento potencial que não é suficiente o tipo doloso. Considerando que a descrição da denúncia não é hábil a configurar o dolo eventual, o paciente, em tese, deu causa ao resultado por negligências. Caberá à instrução criminal dirimir eventuais dúvidas acerca dos elementos do tipo culposo, como, por exemplo, a previsibilidade objetiva do resultado” (STJ: HC 44015/SP, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j.13.12.2005). Portanto, tecnicamente não tenho como aceitar a tese de que o primeiro acusado cometeu delito doloso. E, acaso tenha cometido, a Denúncia não descreve o dolo, mas apenas a culpa consciente. Como se não bastasse, teríamos aqui um verdadeiro paradoxo processual já que este acusado foi denunciado por homicídio doloso com ação penal distribuída para uma das Varas Crimes, com pedido de condenação por parte do magistrado singular. Tourinho Filho (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, Vol. I, Saraiva, 2ª edição, 1997) diz que: "se da capitulação feita na denúncia decorrer alguma medida contra o réu, não só pode como deve o juiz dar a perfeita qualificação jurídico-penal ao fato, e não esperar o momento da sentença para corrigir a injustiça". Secundando essa orientação, Geraldo Prado (PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório, Lumen Júris, 1999) faz a seguinte colocação sobre a matéria: "(...) o sistema acusatório, que demanda plenitude de defesa e contraditório, em face da pretensão do processo justo, assegura a 'emendatio libelli', prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, na fase de sentença, mas aplicável a todo o tempo (quanto antes, melhor), principalmente se resultar em significativa alteração do procedimento. (...) Justamente este tipo de controle, deduzido, a princípio ou no decorrer do processo, até a sentença, permitirá que o acusado não fique 'refém' da classificação jurídica emanada da acusação, em virtude da qual poderá, ou não, incidir um modelo de processo consensual, poderá ou não ser cabível a prisão preventiva ou a liberdade provisória, com ou sem fiança (...). Deste modo, chamo o feito à ordem, aplico a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP e retifico o recebimento da Denúncia em relação ao acusado Luiz Aureliano de Carvalho Filho. Com efeito, recebo a acusação em relação a este réu como estando potencialmente incurso nas penas do Art.121, §§3º e 4º do Código Penal Brasileiro, à moda do que ocorre em relação aos demais acusados. 4- Da alegação de inépcia da Denúncia. Conforme já anotado acima, entendo que a Denúncia atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, com narrativa precisa e individualizada acerca das condutas atribuídas a cada um dos acusados. Isto posto, rejeito a alegação a respeito, procedida pelas defesas dos acusados, com exceção do Sr. Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos, que não deduziu matéria preliminar. 5- Da Justa Causa para a Ação Penal. Diante da narração procedida na Denúncia, em cotejo com todos os vastos elementos informativos colhidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, entendo que existe, sim, justa causa para a presente ação penal. Com efeito, a Sra. Roselma faleceu poucos dias depois de sua gestação por complicações do pós-parto, tendo tido alta médica neste intervalo, mesmo relatando insistentemente a sensação de dores e incômodos a todos os profissionais que realizaram seu tratamento, seis deles estando na condição de acusados no presente processo. Isto posto, rejeito a alegação de que não existe Justa Causa para a presente Ação Penal, tese este deduzida pelas defesas das acusadas Thaisy de Lima Freire e Isabella Sá de Quental. Ressalte-se que, embora ambas neguem qualquer responsabilidade para com o óbito da vítima, assumem que a atenderem na condição de paciente no período que precedeu a morte da mesma, o que, aliado ao quanto exposto acima, se basta, a título de justa causa para a ação penal, que, evidentemente, não se confunde com o próprio mérito da causa. Cumpre ressaltar, ademais, que a defesa da acusada Isabella de Sá Quental realizou minuciosa apresentação da teoria da imputação objetiva, o que, segundo alega, excluiria o nexo causal de sua conduta para com o óbito da vítima. Contudo, a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico em relação ao nexo causal, não é a teoria da imputação objetiva, mas a teoria da conditio sine qua non, de modo que as suas bem fundamentadas alegações a respeito adentraram no próprio mérito desta ação penal. 6-Impossibilidade da Absolvição Sumária. Todos os acusados, com exceção do Sr. Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos, apresentaram pedidos de absolvição sumária. Contudo, absolvição sumária de qualquer deles seria precipitada já que, conforme já dito acima, o Ministério Público atribui a eles uma série de erros em cadeia, mostrando-se necessário o confronto dos atos médicos de cada um deles para com os dos outros, para perfeita análise judicial da ausência ou configuração das respectivas culpabilidades. Cumpre ressaltar, ainda, que algumas das argumentações defensivas trazidas à baila tentam demonstrar que os acusados não agiram dolosamente, já que não desejaram, não tiveram a intenção ou, mesmo, assumiram o risco de produzir o óbito da vítima. Porém, a acusação que recai contra eles, é a de que faltaram com o dever objetivo de cuidado, circunstância esta que só restará bem delineada após o transcurso da instrução processual, não havendo que se falar em absolvição sumária. 7- Dos pedidos de produção probatória. Postergo a análise acerca dos pedidos referente à produção de provas técnicas para o momento imediatamente posterior ao da audiência de instrução e julgamento. Com efeito, Tereza Jussara de Andrade Moreira solicitou a exumação cadavérica da vítima, prova esta que poderá ser deferida após a colheita da prova oral. Neste mesmo fluxo, Isabella Sá de Quental pugnou pela produção de prova pericial, com nomeação de assistente técnico nos termos do art.159 do CPP. Prova esta que também poderá ser deferida após a colheita da prova oral. A acusada Thaisy de Lima Freire apresentou Resposta à Acusação, arrolando 09 testemunhas, porém, o máximo legal é de 08 testemunhas. Isto posto, determino que os patronos da referida acusada tragam aos autos, no prazo de cinco dias, qual testemunha das 09 arroladas não será ouvida em juízo. O acusado Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos arrolou 05 testemunhas, duas delas, porém, sem qualificação e domicílio. Isto posto, determino que os patronos do referido acusado tragam aos autos, no prazo de cinco dias, a qualificação e o endereço no qual as testemunha por si arroladas podem ser intimadas, sob pena de preclusão processual. 8- Parte dispositiva. Sendo assim, por todo o exposto, em conclusão e em síntese ao quanto decidido acima: A- Indefiro o desmembramento do feito. B- Chamo o feito à ordem, aplico a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP e retifico o recebimento da Denúncia em relação ao acusado Luiz Aureliano de Carvalho Filho. Com efeito, recebo a acusação em relação a este réu como estando potencialmente incurso nas penas do Art.121, §§3º e 4º do Código Penal Brasileiro; C- Rejeito a alegação a respeito da suposta inépcia da inicial, procedida pelas defesas dos acusados, com exceção do Sr. Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos, que não deduziu matéria preliminar. D- Rejeito a alegação de que não existe Justa Causa para a presente Ação Penal, tese este deduzida pelas defesas das acusadas Thaisy de Lima Freire e Isabella Sá de Quental. E- Rejeito as teses deduzidas acerca da Absolvição Sumária dos acusados, sendo necessária a instrução processual plena para análise da ausência ou presença de culpabilidade de cada um dos acusados. F- Postergo a análise acerca dos pedidos referente à produção de provas técnicas para o momento imediatamente posterior ao da audiência de instrução e julgamento, conforme minuciosamente explicitado em tópico próprio. G- Determino que os patronos da Sra Thaisy de Lima Freire tragam aos autos, no prazo de cinco dias, qual testemunha das 09 arroladas não será ouvida em juízo. H- Determino que os patronos do Sr Juscelino Domingos Vasconcelos de Lemos tragam aos autos, no prazo de cinco dias, a qualificação e o endereço no qual as testemunha por si arroladas podem ser intimadas, sob pena de preclusão processual. I- Designo o dia 07/10/2014, às 09:00 para realização de audiência de instrução e julgamento. Sejam expedidas as Cartas Precatórias caso se façam necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulo Afonso, 18 de julho de 2014. Dr. Daniel Pereira Pondé Juiz Substituto.
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terça-feira, 29 de julho de 2014

VEREADOR ACUSADO DE HOMICÍDIO DOLOSO EM PAULO AFONSO É EXONERADO EM PERNAMBUCO

Exclusivo: Luiz Aureliano é exonerado em Serra Talhada e pode voltar a ser vereador de Paulo Afonso
Redação
redacao@ozildoalves.com.br


Crédito: Giovanni Sá

A prefeitura municipal de Serra Talhada comunicou oficialmente que o médico Luiz Aureliano de Carvalho Filho, vereador licenciado por Paulo Afonso-BA, não ocupa mais o cargo de Secretário Municipal de Saúde daquela cidade. Seu desligamento começa a vigorar a partir desta terça-feira (29).
A exoneração foi publicada na manhã desta segunda-feira (28), e comunicada pelo secretário Josembergues Melo, uma vez que o prefeito Luciano Duque se encontra em Recife.
Em nota, o prefeito agradeceu “o empenho e a dedicação do médico à frente da pasta e informa que sua saída atende a necessidade do Governo de efetuar mudanças na política pública de saúde”.
Nos últimos meses, segundo a imprensa de ST, Aureliano vinha sendo protagonista de uma série de atropelos que estava interferindo na imagem do próprio prefeito.
“De perfil autoritário, o secretário atuava com ‘mão de ferro’ na pasta e não costumava ouvir o gestor nas decisões mais importantes.
Entre as trapalhadas praticadas por Aureliano, consta uma acusação de assédio moral contra uma enfermeira do município, a tentativa de agressão ao ex-secretário de Saúde, José Alves, a criação do chamado horário ‘corujão’ para marcação de exames.
E, mais recente, negou uma cirurgia a uma paciente por ela não ter domicílio eleitoral em Serra Talhada”, publicou o portal Farol de Notícias.
A reportagem do site FN apurou que uma discussão com o secretário-adjunto, Aron Lourenço, pode ter sido a gota d’água para demissão de Luiz Aureliano. Na manhã desta segunda-feira (28) o secretário chegou a convocar a equipe e informar que Aron Lourenço estava demitido.
Lourenço não aceitou e rebateu que apenas o prefeito teria a prerrogativa de demiti-lo. Na queda de braço, Aron foi mais forte e Aureliano saiu de cena. Aron Lourenço, que vem desde a primeira gestão do ex-prefeito Carlos Evandro, é o mais cotado para assumir a pasta.
Ainda não se sabe se Aureliano pretende ficar trabalhando no município como médico ou se deseja reassumir a cadeira de vereador em Paulo Afonso, nesse caso, ele entra no lugar de Paulo Tatu .
fonte: http://www.ozildoalves.com.br/internas/read/?id=20913
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quinta-feira, 24 de julho de 2014

STF CONCEDE LIMINAR AO DESEMBARGADOR MARIO HIRS, EX PRESIDENTE DO TJ BAHIA

SUPREMO DIZ QUE EXCESSO DE PRAZO  DE CONCLUSÃO DO PROCESSO NO CNJ IMPLICA EM RETORNO DO DESEMBARGADOR AFASTADO E EX PRESIDENTE DO TJ BAHIA

Quarta-feira, 23 de julho de 2014
Supremo suspende ato do CNJ por exceder prazo para conclusão de processo
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar ao desembargador Mário Hirs para que possa retornar ao exercício da magistratura perante o Tribunal de Justiça da Bahia. O desembargador havia sido afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça em processo administrativo disciplinar que já dura mais de oito meses, sendo que o prazo de duração estipulado pelo próprio CNJ para processos disciplinares é de 140 dias.

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski considerou que o afastamento provisório do desembargador da Presidência do TJ baiano acabou se tornando um afastamento definitivo, tendo em vista o término do período no qual exerceria seu mandato. Desta forma, a decisão serve “apenas para suspender o seu afastamento cautelar das funções judicantes, até o julgamento final deste mandato de segurança, sem prejuízo do regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ”. A decisão foi tomada na análise do MS 33080, que, após o término do recesso, será encaminhado ao ministro Roberto Barroso.
Fundamentos
Ao analisar o pedido do desembargador, o presidente do STF em exercício destacou primeiramente que o CNJ havia decido afastá-lo de suas funções, uma vez que, no cargo de presidente do TJ/BA, poderia prejudicar a imagem do Poder Judiciário local e persistir nas condutas alegadamente irregulares a ele atribuídas.
Neste ponto, o ministro Lewandowski considerou que “o TJ/BA já possui um novo corpo diretivo, eleito e empossado. Assim, mesmo que se autorize o impetrante a reassumir as suas funções, ele não retornará à Presidência do Tribunal, limitando-se a exercer as atividades judicantes próprias ao cargo de desembargador”.
Ressaltou ainda que, mesmo que tal fundamento fosse válido à época, o desembargador “não terá mais condições de influir no curso das delongadas investigações desenvolvidas pelo CNJ nos órgãos vinculados à Presidência daquela Corte, as quais, a esta altura dos acontecimentos – é lícito supor – certamente já se encontram concluídas, com a coleta de farto material probatório, eis que passados mais de oito meses do afastamento cautelar”.
Prazo excedido
O presidente do STF em exercício salientou ainda que o “PAD em comento não foi concluído no prazo regulamentar de 140 dias fixado pelo art. 14, parágrafo 9º, da Resolução-CNJ 135/2011, persistindo em aberto até o presente momento, sem que o Relator, a meu juízo, tenha apontado um fato concreto sequer que possa justificar o afastamento do impetrante da jurisdição, especialmente eventual ação no sentido de obstruir a instrução processual”.
“A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII). Nos termos da Resolução 135/2011 do próprio CNJ, o prazo máximo para conclusão do procedimento disciplinar, qual seja, de 140 dias, esgotou em 25/3/2014. E há mais: somente um mês depois, isto é, em 22/4/2014, é que o Relator decidiu prorrogar o prazo do PAD, ad referendum do Plenário, remetendo-o, paradoxalmente, à mesa, no mesmo dia, para deliberação colegiada, sem prévia publicação na pauta, sob a alegação de urgência”, destacou Lewandowski.
Chefe do Executivo Municipal
O CNJ sustentou ainda que o desembargador deveria permanecer afastado de suas funções jurisdicionais até que as testemunhas de defesa – governador do Estado e o prefeito da capital – fossem ouvidas no processo.
Ocorre que o prefeito de Salvador (BA), Antônio Carlos Magalhães Neto, já se manifestou, por escrito, “em termos, aliás, bastante favoráveis ao impetrante”, destacou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo o prefeito da capital baiana, “demonstrando elevado espírito público, num juízo de ponderação, equilíbrio e prudência, o Ínclito Desembargador determinou a revisão da metodologia de cálculo desses precatórios, incorrendo numa redução de aproximadamente 40% do estoque da dívida, e consequentemente do valor das parcelas, o que permitiu o adimplemento das nossas obrigações pretéritas e vincendas com a Justiça Baiana".
"Ademais, destaco que dentre os processos administrativos nos quais figuram como objeto Precatórios do Município de Salvador não houve qualquer decisão ou atitude do Des. Mário Alberto Simões Hirs, que gerasse prejuízo financeiro ao Município, durante esta gestão, inclusive em pelo menos um destes processos, as decisões do Desembargador foram mantidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da então Ministra Eliana Calmon."
"Por fim, não tenho conhecimento de qualquer fato que desabone a conduta e a competência do Des. Mário Alberto Simões Hirs, sendo reconhecidamente uma pessoa de vida simples, de conduta íntegra e ilibada, que goza de alto conceito perante minha pessoa, no meio Jurídico Baiano e a sociedade em geral.” (ACM Neto, prefeito de Salvador)
Punição antecipada
Para o ministro, a destituição provisória do desembargador da Presidência do TJ local tornou-se definitiva e a manutenção do afastamento do magistrado de suas funções “implicaria o agravamento do caráter inegavelmente punitivo da medida cautelar anterior, agora irreversível (em relação ao término de seu mandato na Presidência), antes da decisão final do PAD, com evidente inversão do princípio constitucional da presunção de inocência, especialmente por tratar-se de magistrado que, segundo consta, jamais respondeu a qualquer processo disciplinar”.
“Destaco que não se está, por meio desta decisão, a vedar a prorrogação de afastamento cautelar de magistrado em processos administrativos disciplinares, mas tão somente a reconhecer que não se mantêm, a esta altura, os motivos que levaram o CNJ a optar por essa medida excepcional”, finalizou o presidente em exercício do STF.

fonte: STF
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